Vivemos em uma era digital, onde a quantidade de dados pessoais que compartilhamos e armazenamos cresce a passos largos. Essa nova realidade nos leva a refletir sobre questões cruciais, como a privacidade, a segurança das informações e como esses dados são utilizados. É nesse contexto que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi pensada. Ela surgiu para garantir os direitos como cidadãos brasileiros sejam respeitados no que diz respeito ao uso de informações pessoais, compartilhada no âmbito digital.
Vamos entender os principais aspectos da LGPD, seus objetivos e o impacto que tem nos setores público e privado.
O que é a LGPD?
LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados, oficializada pela Lei nº 13.709/2018, ela regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, abrangendo organizações públicas e privadas. A LGPD foi inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR) europeia, e entrou em vigor em setembro de 2020, estabelecendo normas claras para garantir a segurança e a privacidade das informações pessoais.
Dados pessoais são informações que identificam uma pessoa, direta ou indiretamente. Isso inclui nome, endereço, e-mail, número de telefone, dados de localização, entre outros.
Além disso, a lei também estabelece um grupo específico de dados chamados de “dados sensíveis”, que requerem cuidados adicionais. Esses dados incluem:
- Origem racial ou étnica
- Opiniões políticas
- Convicções religiosas
- Filiação a sindicato ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político
- Dados relacionados à saúde ou à vida sexual
- Dados genéticos ou biométricos
Qual a importância da LGPD?
A LGPD é crucial para assegurar os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais. A lei é essencial para promover um ambiente de maior segurança jurídica e transparência, essencial em uma era dominada pela digitalização.
Principais objetivos da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é sem dúvidas um marco fundamental na regulamentação do uso de dados pessoais no Brasil, tendo como principais objetivos:
- Proteger os direitos dos titulares de dados pessoais.
- Garantir a transparência no tratamento de informações.
- Promover a segurança jurídica nas relações comerciais e digitais.
- Fomentar a inovação tecnológica e o desenvolvimento econômico de forma ética.
Direitos dos titulares de dados
A LGPD tem como objetivo garantir maior controle sobre as informações pessoais, portanto assegura uma série de direitos fundamentais, que incluem:
- Confirmação e acesso aos dados.
- Correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
- Exclusão ou anonimização de dados desnecessários.
- Portabilidade dos dados a outra organização.
- Revogação do consentimento para o uso dos dados.
Direitos básicos garantidos pela LGPD
Entre os direitos mais importantes protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, estão:
- Consentimento informado: os titulares têm o direito de autorizar explicitamente o uso de seus dados.
- Finalidade específica: os dados só podem ser coletados para propósitos claros e previamente informados.
- Transparência: as organizações devem fornecer informações sobre o tratamento dos dados, como prazo de retenção e compartilhamento com terceiros.
Como a LGPD afeta pessoas físicas?
Para os cidadãos, a LGPD significa maior controle sobre suas informações pessoais. Na prática, os titulares podem questionar empresas sobre o uso de seus dados e solicitar medidas corretivas, como a exclusão de informações.
Como exercer os direitos de proteção a dados?
Os titulares podem exercer seus direitos por meio de solicitações diretas às organizações. Estas devem oferecer canais acessíveis para esses pedidos. Caso não sejam atendidos, os cidadãos podem acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outros órgãos de defesa do consumidor.
Como a LGPD afeta empresas?
Para o mundo corporativo, a LGPD traz desafios e responsabilidades significativas, isso independe do porte ou segmento das empresas. O cumprimento da legislação exige a adoção de medidas rigorosas e estruturadas para proteger os dados pessoais de clientes, colaboradores e parceiros comerciais.
Entre as principais exigências para as empresas, destacam-se:
- Revisão de políticas de privacidade para garantir transparência sobre como os dados são coletados, armazenados, usados e compartilhados.
- Implementar medidas de segurança robustas, como criptografia, firewall e controle de acesso, para proteger os dados contra vazamentos e acessos não autorizados.
- Identificar onde estão armazenados os dados pessoais e como são processados.
- Realizar auditorias para verificar se os processos internos estão em conformidade com a LGPD.
- Garantir que todos os colaboradores compreendam a LGPD e saibam como lidar com dados pessoais no dia a dia.
- Obter o consentimento adequado dos titulares de dados para coleta e tratamento de informações.
Quais as penalidades pelo descumprimento da LGPD?
As organizações que não cumprirem a LGPD estão sujeitas a penalidades que incluem:
- Multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
- Suspensão ou proibição do tratamento de dados.
- Danos à reputação da empresa, impactando relações comerciais.
Entenda a LGPD no setor público
No setor público, a LGPD busca garantir que os dados dos cidadãos sejam utilizados de forma ética e segura. Deste modo, os órgãos governamentais devem seguir os mesmos princípios e oferecer transparência em seus processos de coleta e armazenamento.
Entenda a LGPD no setor privado
No setor privado, a LGPD demanda que empresas se adaptem a novos padrões de conformidade. Isso inclui o mapeamento de dados, obtenção de consentimento e implementação de políticas de segurança para proteger informações sensíveis. Além disso, empresas precisam adotar boas práticas para evitar penalidades e preservar sua reputação.
Seja no setor publico ou privado, a adoção correta das normas de tratamento de dados, descritas na LGPD, é essencial para a reputação e continuação da entidade no sertor em qual opera.
Aqui na Wisepay valorizamos e respeitamos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para garantir a privacidade e a segurança das informações dos nossos usuários. Para aprofundar seu conhecimento sobre como aplicamos as diretrizes da LGPD em nossas operações, confira o material no link abaixo ou entre em contato conosco pelos nossos canais de atendimento. E fique por dentro das melhores práticas para a proteção de dados pessoais.
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Fontes:
Gov.br
Ministerio Público Federal
Legale Educacional
